| Projeto: |
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PL 271 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-271/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0271-2019 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALOGAR A FLORA E REGULAMENTA O ART. 186 DA LEI ORGÂNICA |
| Assunto: |
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ACESSO / AMPLIACAO / ANALISE / ARBORIZACAO / AREA VERDE / ARVORE / ARVORE FRUTIFERA / AUMENTO / AUTORIZACAO / AVE / BENS PARTICULARES / CARACTERISTICA / CATALOGACAO / CONSERVACAO / CONTRATACAO / CONTROLE / CUPIM / DESCUPINIZACAO / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO ELETRONICO / ESPACO PUBLICO / FAUNA / FLORA / IDENTIFICACAO / IMPLANTACAO / INFORMACAO / INTERDICAO / LEI 11.540/1994 / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LOCALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / PERCENTAGEM / PERIODO / PESSOA JURIDICA / PLANTIO / PMSP / PRAGA / PRESERVACAO / PROTECAO / PULVERIZACAO / QUEDA / RECUPERACAO / RELATORIO / REVOGACAO / SEGURANCA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0325-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 24/06/2019 | | CCJ | Recebido em 25/06/2019 | Encaminhado em 10/07/2020 | | SGP2 | Recebido em 15/07/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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